Termos e Condições de Uso da t9bet

1 Definições

Para os fins destes Termos e Condições, os seguintes termos têm os significados abaixo atribuídos:

• "t9bet" ou "Plataforma": refere-se ao site t9bet.cam, seus subdomínios, aplicativos e demais serviços digitais operados pela empresa.
• "Usuário" ou "Jogador": toda pessoa física maior de 18 anos que se cadastre e utilize os serviços da t9bet.
• "Conta": o registro individual do Usuário na t9bet, identificado por CPF único.
• "Saldo": os fundos reais disponíveis na Conta do Usuário para fins de apostas e saques.
• "Saldo de Bônus": créditos promocionais concedidos pela t9bet, sujeitos a requisitos de apostas antes de poderem ser convertidos em saldo real.
• "KYC" (Know Your Customer): processo de verificação de identidade exigido pela t9bet para validar a titularidade da Conta.
• "Requisito de Apostas" (Wagering Requirement): número de vezes que o valor de um bônus deve ser apostado antes de ser elegível para saque.
• "Aposta": valor financeiro colocado pelo Usuário em um evento esportivo ou jogo de cassino disponível na Plataforma.
• "Evento": qualquer competição esportiva, partida ou ocorrência disponibilizada para apostas na t9bet.
• "Serviços": todas as funcionalidades disponibilizadas pela t9bet, incluindo apostas esportivas, cassino ao vivo, slots, crash games e demais jogos.

2 Aceitação dos Termos

O acesso e uso da Plataforma t9bet estão condicionados à aceitação integral e irrestrita destes Termos e Condições, bem como de nossa Política de Privacidade e das políticas de Jogo Responsável.

Ao clicar em "Cadastrar", "Concordo" ou simplesmente ao utilizar qualquer recurso da t9bet, o Usuário declara expressamente que:

• Leu, compreendeu e concorda com todos os termos aqui dispostos;
• Possui capacidade civil plena e idade mínima de 18 (dezoito) anos;
• Não está impedido por lei ou regulamento de participar de apostas online em sua jurisdição;
• Age em nome próprio e não em benefício de terceiros;
• As informações fornecidas no cadastro são verdadeiras, completas e atualizadas.

3 Elegibilidade e Cadastro

3.1 Requisitos de Elegibilidade

Para criar e manter uma conta ativa na t9bet, o Usuário deve atender cumulativamente aos seguintes requisitos:

• Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos;
• Ser residente no Brasil e possuir CPF válido emitido pela Receita Federal do Brasil;
• Não ser funcionário, colaborador, prestador de serviços ou familiar de primeiro grau de funcionário da t9bet;
• Não estar inscrito em nenhum registro de autoexclusão de apostas operado no Brasil;
• Não ter tido conta anterior encerrada pela t9bet por violação de termos.

3.2 Processo de Cadastro

O cadastro é individual, gratuito e deve ser realizado exclusivamente pelo titular da conta. Durante o processo, o Usuário deverá fornecer:

• Nome completo conforme documento de identidade oficial;
• CPF (Cadastro de Pessoas Físicas);
• Data de nascimento;
• Endereço residencial completo com CEP;
• Endereço de e-mail válido e de uso exclusivo do titular;
• Número de celular válido no Brasil.

3.3 Uma Conta por Usuário

Cada Usuário tem direito a somente uma (1) conta ativa na t9bet. É expressamente proibida a criação de contas adicionais sob o mesmo CPF, endereço de e-mail ou número de telefone. A criação de múltiplas contas constitui violação grave destes Termos, podendo resultar no encerramento imediato de todas as contas e retenção dos saldos para investigação.

4 Verificação de Conta (KYC)

A t9bet é obrigada, nos termos da legislação brasileira vigente, a verificar a identidade de todos os seus usuários antes do processamento de saques e, em determinados casos, antes da liberação de bônus. Este processo é conhecido como KYC (Know Your Customer — Conheça Seu Cliente).

4.1 Documentos Exigidos

O Usuário deverá enviar cópia legível e atualizada dos seguintes documentos:

• Documento de Identidade com Foto: RG, CNH, Passaporte ou Carteira de Trabalho (CTPS);
• Comprovante de CPF: cartão CPF, documento de identidade com CPF impresso ou consulta na Receita Federal;
• Comprovante de Residência: conta de água, luz, gás, telefone ou extrato bancário emitido nos últimos 90 dias;
• Comprovante de Titularidade do Método de Pagamento: pode ser solicitado para confirmar que o método de depósito pertence ao titular da conta.

4.2 Prazo de Análise

A análise dos documentos enviados será realizada em até 72 (setenta e duas) horas úteis após o recebimento completo de toda a documentação. A t9bet poderá solicitar documentos adicionais caso julgue necessário para concluir a verificação.

4.3 Consequências da Não Verificação

Enquanto a verificação não for concluída, a t9bet poderá suspender temporariamente a capacidade de saque do Usuário. Em caso de recusa em fornecer a documentação solicitada, a conta poderá ser encerrada e o saldo retido até a conclusão de eventuais investigações de conformidade.

5 Depósitos

5.1 Métodos e Limites

A t9bet aceita os seguintes métodos de depósito, todos sujeitos aos limites mínimos e máximos abaixo:

5.2 Titularidade dos Depósitos

Todo depósito deve ser realizado exclusivamente por meio de conta bancária, carteira digital ou cartão de crédito/débito de titularidade do próprio Usuário cadastrado. Depósitos realizados por terceiros serão devolvidos ao remetente, descontadas eventuais taxas de processamento, e poderão resultar na suspensão da conta.

5.3 Processamento

A t9bet não cobra taxas sobre depósitos. Eventuais tarifas bancárias ou de cartão são de responsabilidade do Usuário conforme o contrato com sua instituição financeira. Depósitos realizados por engano ou duplicados devem ser comunicados imediatamente ao suporte.

6 Saques

6.1 Condições para Saque

Para solicitar um saque, o Usuário deve atender cumulativamente às seguintes condições:

• Ter a verificação de identidade (KYC) aprovada;
• Não possuir bônus ativos com requisito de apostas pendente sobre o saldo que deseja sacar;
• Ter o saldo mínimo de saque disponível na conta;
• Não ter qualquer investigação de segurança ou suspeita de fraude pendente em sua conta.

6.2 Limites e Prazos de Saque

Os saques estão sujeitos aos seguintes limites e prazos de processamento:

• Saque mínimo via Pix: R$ 50,00
• Saque máximo via Pix: R$ 10.000,00 por transação
• Prazo de processamento padrão: até 24 horas após a aprovação da solicitação
• Saques prioritários (nível Mestre): processamento expresso em até 2 horas

6.3 Método de Saque

O saque deve, preferencialmente, ser realizado pelo mesmo método utilizado para o depósito correspondente. Em caso de impossibilidade, a t9bet poderá solicitar documentação adicional para confirmar a titularidade da conta de destino. Saques para contas de terceiros são expressamente proibidos.

6.4 Retenção e Revisão

A t9bet reserva-se o direito de reter temporariamente saques para fins de verificação de segurança, prevenção à lavagem de dinheiro ou suspeita de violação dos presentes Termos. O prazo máximo de retenção para análise ordinária é de 15 (quinze) dias úteis. Casos que exijam investigação mais aprofundada poderão ter prazo estendido, com comunicação ao Usuário.

7 Bônus e Promoções

7.1 Condições Gerais

Todos os bônus, promoções e ofertas disponibilizados pela t9bet estão sujeitos a termos e condições específicos publicados na página de cada promoção. As disposições desta seção aplicam-se de forma geral a todos os bônus, salvo indicação expressa em contrário nos termos específicos da promoção.

7.2 Requisitos de Apostas (Wagering)

Salvo indicação contrária, os bônus concedidos pela t9bet estão sujeitos a um requisito de apostas de 30 (trinta) vezes o valor do bônus antes de qualquer saque. Exemplo: bônus de R$ 100,00 exige R$ 3.000,00 em apostas válidas para liberação do saldo para saque.

7.3 Validade dos Bônus

Os bônus possuem prazo de validade de 30 (trinta) dias corridos a partir da data de concessão, salvo indicação expressa em contrário. Bônus não utilizados ou cujos requisitos de apostas não sejam cumpridos dentro do prazo serão automaticamente cancelados sem compensação.

7.4 Restrições de Bônus

• Apenas um bônus de boas-vindas por Usuário/CPF/endereço/dispositivo;
• Bônus não são acumuláveis, salvo indicação expressa;
• Apostas em determinados jogos podem contribuir com percentual reduzido para o cumprimento do requisito de apostas — consulte os termos específicos de cada promoção;
• A t9bet reserva-se o direito de cancelar bônus em caso de suspeita de abuso ou utilização em violação destes Termos.

8 Regras de Apostas Esportivas

8.1 Aceitação de Apostas

A t9bet reserva-se o direito de recusar, limitar ou cancelar qualquer aposta a seu exclusivo critério, especialmente nos casos em que haja suspeita de manipulação de resultados, erro na definição de cotações ou apostas que excedam os limites estabelecidos.

8.2 Cancelamento de Eventos

Caso um evento seja cancelado, suspenso ou adiado antes de sua conclusão, as seguintes regras se aplicam:

• Cancelamento antes do início: a aposta é anulada e o valor devolvido integralmente ao saldo do Usuário;
• Suspensão durante o evento: se o evento for retomado e concluído em até 48 horas, a aposta permanece válida; caso contrário, é anulada;
• Apostas ao vivo (in-play): são consideradas válidas para o estado do evento no momento da aceitação, conforme as regras específicas de cada mercado.

8.3 Erros de Cotação

Em caso de erro manifesto na publicação de cotações (odd claramente incorreta em relação ao mercado), a t9bet reserva-se o direito de cancelar as apostas afetadas, devolvendo o valor apostado ao saldo do Usuário. Não haverá pagamento de ganhos calculados com base em cotações errôneas.

8.4 Limites de Apostas

A t9bet pode definir limites máximos de aposta por evento, mercado ou perfil de Usuário. Esses limites são dinâmicos e podem variar conforme o evento, o horário e o nível de atividade da conta.

9 Cassino e Jogos Online

9.1 Fornecedores de Jogos

Os jogos de cassino disponíveis na t9bet são fornecidos por empresas terceiras certificadas, incluindo Pragmatic Play, PG Soft, Evolution Gaming, Spribe, NetEnt e Playtech, entre outros. Cada jogo opera sob as regras e configurações definidas pelo respectivo fornecedor.

9.2 Resultados e Aleatoriedade

Todos os jogos de cassino utilizam Geradores de Números Aleatórios (RNG) certificados por auditorias independentes. Os resultados são estatisticamente aleatórios e independentes de apostas anteriores. A t9bet não interfere nos resultados dos jogos fornecidos por terceiros.

9.3 Interrupções Técnicas

Em caso de desconexão ou falha técnica durante uma rodada em andamento, o sistema registra o estado da aposta no momento da interrupção. A resolução seguirá o estado salvo mais recente nos servidores da t9bet ou do fornecedor do jogo, o que for mais recente e tecnicamente verificável.

9.4 Jackpots Progressivos

Prêmios de jackpots progressivos são acumulados e gerenciados diretamente pelos fornecedores dos jogos. Em caso de discrepância entre o valor exibido na tela e o valor registrado nos servidores do fornecedor no momento da premiação, prevalecerá o valor registrado no servidor.

10 Jogo Responsável

A t9bet tem o compromisso irrevogável de promover o jogo responsável. Apostas devem ser tratadas exclusivamente como forma de entretenimento, e não como fonte de renda ou meio de solucionar dificuldades financeiras.

10.1 Ferramentas Disponíveis

O Usuário tem acesso, a qualquer momento e nas configurações de sua conta, às seguintes ferramentas de jogo responsável:

• Limites de Depósito: diários, semanais ou mensais;
• Limites de Perda: teto de perda líquida por período;
• Limites de Tempo de Sessão: desconexão automática após período definido;
• Lembretes de Realidade: alertas periódicos sobre tempo e valor apostado;
• Autoexclusão Temporária: bloqueio de 7 dias a 6 meses;
• Autoexclusão Permanente: encerramento definitivo da conta.

10.2 Menores de Idade

O acesso à t9bet é estritamente proibido a menores de 18 anos. A plataforma adota procedimentos rigorosos de verificação de idade. Qualquer conta identificada como pertencente a menor de idade será imediatamente encerrada e o saldo retido até regularização junto aos responsáveis legais.

Para informações detalhadas sobre todas as ferramentas de jogo responsável disponíveis na t9bet, acesse nossa página dedicada: Jogo Responsável.

11 Conduta Proibida

As seguintes condutas são expressamente proibidas na t9bet e poderão resultar em suspensão ou encerramento imediato da conta, cancelamento de saldos e eventual comunicação às autoridades competentes:

• Uso de informações privilegiadas ou participação em esquemas de manipulação de resultados;
• Uso de software automatizado, bots, scripts ou qualquer ferramenta que confira vantagem indevida;
• Participação em acordos de apostas com outros usuários para garantir resultado mutuamente vantajoso (match betting ou arbitragem abusiva);
• Lavagem de dinheiro ou utilização da plataforma para movimentação de recursos de origem ilícita;
• Fornecimento de informações falsas no cadastro ou no processo de verificação KYC;
• Criação de múltiplas contas para obtenção de bônus ou para contornar suspensões;
• Tentativa de acesso não autorizado a contas de outros usuários ou aos sistemas da t9bet;
• Comportamento abusivo, ameaçador ou ofensivo direcionado a membros da equipe de suporte ou a outros usuários;
• Qualquer ato que viole a legislação brasileira vigente, incluindo o Código Penal, a Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei nº 9.613/1998) e a LGPD (Lei nº 13.709/2018).

12 Encerramento de Conta

12.1 Encerramento pelo Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, por meio do canal de suporte da t9bet. Antes do encerramento, o Usuário deve sacar todo o saldo disponível. Contas com saldo ativo serão mantidas abertas até que o saldo seja sacado ou, após notificação, transferido conforme procedimento interno.

12.2 Encerramento pela t9bet

A t9bet reserva-se o direito de encerrar ou suspender qualquer conta, mediante aviso prévio ou imediatamente, nos seguintes casos:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Suspeita fundada de fraude, lavagem de dinheiro ou manipulação de apostas;
• Fornecimento de informações falsas ou documentos inautênticos;
• Solicitação de autoexclusão pelo próprio Usuário;
• Determinação de autoridade judicial ou regulatória competente;
• Inatividade da conta por período superior a 24 (vinte e quatro) meses consecutivos.

12.3 Contas Inativas

Contas sem qualquer movimentação por período superior a 12 (doze) meses serão classificadas como inativas. A t9bet notificará o Usuário com antecedência mínima de 30 dias antes de aplicar qualquer taxa de manutenção de conta inativa, na forma permitida pela legislação vigente.

13 Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira vigente, a t9bet não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes das apostas realizadas pelo Usuário, que são de sua exclusiva responsabilidade;
• Interrupções temporárias de serviço decorrentes de manutenção programada, falhas de terceiros ou eventos de força maior;
• Perdas decorrentes de acesso não autorizado à conta do Usuário causado por negligência do próprio Usuário na guarda de suas credenciais;
• Atrasos em depósitos ou saques causados por instituições financeiras terceiras;
• Eventuais erros de exibição de saldo ou cotações que sejam corrigidos dentro do prazo razoável após identificação;
• Danos indiretos, lucros cessantes ou danos morais decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da Plataforma, salvo nas hipóteses previstas no Código de Defesa do Consumidor.

A responsabilidade total da t9bet por quaisquer reclamações relacionadas ao uso da Plataforma fica limitada, em qualquer caso, ao saldo disponível na conta do Usuário no momento do evento que deu origem à reclamação.

14 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na Plataforma t9bet, incluindo mas não se limitando a textos, imagens, logotipos, ícones, layouts, código-fonte, banco de dados, marcas comerciais e demais elementos visuais, é de propriedade exclusiva da t9bet ou de seus licenciadores, estando protegido pela legislação brasileira de propriedade intelectual, notadamente a Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e a Lei nº 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial).

É expressamente vedado ao Usuário reproduzir, copiar, distribuir, modificar, exibir publicamente, criar obras derivadas ou explorar comercialmente qualquer conteúdo da Plataforma sem autorização prévia e por escrito da t9bet. O uso autorizado se limita ao acesso pessoal e não comercial necessário para utilização dos Serviços.

Os nomes comerciais, marcas e logotipos de fornecedores de jogos (como Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe etc.) são propriedade de seus respectivos titulares e são utilizados pela t9bet sob licença.

15 Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento dos dados pessoais dos Usuários pela t9bet é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei nº 13.709/2018). A t9bet atua como controladora dos dados pessoais coletados por meio da Plataforma e adota medidas técnicas e organizacionais adequadas para garantir a segurança e confidencialidade dessas informações.

As bases legais para o tratamento dos dados pessoais incluem: execução de contrato (prestação dos Serviços), cumprimento de obrigação legal (KYC, prevenção à lavagem de dinheiro), legítimo interesse (segurança da Plataforma, prevenção a fraudes) e, quando aplicável, consentimento do titular.

Para informações completas sobre como a t9bet coleta, utiliza, armazena, compartilha e protege seus dados pessoais, bem como sobre seus direitos como titular, consulte nossa Política de Privacidade.

16 Alterações dos Termos

A t9bet reserva-se o direito de modificar, atualizar ou substituir qualquer disposição destes Termos e Condições a qualquer momento, em razão de mudanças na legislação aplicável, alterações operacionais ou melhorias nos Serviços.

Alterações substanciais serão comunicadas aos Usuários por meio de:

• Notificação visível na Plataforma no momento do login;
• Envio de e-mail para o endereço cadastrado na conta do Usuário;
• Atualização da data de "Última Atualização" no topo deste documento.

O prazo mínimo de aviso prévio para alterações substanciais é de 15 (quinze) dias corridos, salvo nos casos em que a alteração seja exigida por determinação legal ou regulatória de cumprimento imediato. O uso continuado da Plataforma após o prazo de aviso implica aceitação automática das novas condições. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta antes do prazo de entrada em vigor.

17 Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, com especial atenção às seguintes normas:

• Lei nº 14.790/2023 — Regulamentação das apostas de quota fixa e jogos online no Brasil;
• Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);
• Lei nº 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor (CDC);
• Lei nº 10.406/2002 — Código Civil Brasileiro;
• Lei nº 9.613/1998 — Prevenção e combate à lavagem de dinheiro.

Para a resolução de controvérsias decorrentes destes Termos e Condições, fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo nos casos em que a legislação consumerista brasileira assegure ao Usuário o direito de demandar no foro de seu domicílio.

18 Contato

Para dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas a estes Termos e Condições, o Usuário pode entrar em contato com a t9bet pelos seguintes canais:

• E-mail de Suporte: [email protected] (resposta em até 48 horas úteis)
• Chat ao Vivo: disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, diretamente na Plataforma
• WhatsApp: disponível após login na conta, no horário de Brasília (BRT, UTC-3)

Para solicitações relacionadas à proteção de dados pessoais nos termos da LGPD, o Usuário deve utilizar o canal de e-mail acima, identificando claramente a natureza do pedido no assunto da mensagem.